Despacho Nº 2142/2025
Data: 03/06/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Dispõe sobre a alteração do artigo 35, bem como seus parágrafos e incisos da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, concedendo isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e adota outras providências.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 03/06/2025 | 238,6 KB |