Despacho Procurador Chefe Nº 103
Data: 02/06/2025
Protocolo: 04242/2025
Situação: TRAMITANDO
Autoria: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Assunto: análise jurídica de proposição
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 02/06/2025 | 213,1 KB |