Despacho Procurador Chefe Nº 94
Data: 27/05/2025
Protocolo: 04089/2025
Situação: TRAMITANDO
Autoria: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Assunto: proposição legislativa - análise jurídica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/05/2025 | 210,9 KB |