Despacho Nº 1916/2025
Data: 17/03/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Dispõe sobre a proibição de vilipêndio a dogmas e crenças religiosas por meio de sátira, ridicularização ou menosprezo em eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e manifestações promovidas por organizações da sociedade civil e partidos políticos, no âmbito do Município de Santa Bárbara d'Oeste.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 19/03/2025 | 784,8 KB |