Despacho Nº 202/2025
Data: 12/03/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Altera o artigo 136 da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 14/03/2025 | 785,2 KB |
Data: 12/03/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Altera o artigo 136 da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 14/03/2025 | 785,2 KB |