Indicação Nº 925/2025
Data: 27/02/2025
Protocolo: 01648/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: Indica ao Poder Executivo a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste para Polícia Municipal, em consonância com o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 608.588 do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 28/02/2025 | 290,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/03/2025 | Discussão Única |