Despacho Nº 172/2025
Data: 26/02/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Dispõe sobre a vedação ao vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo em eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas promovidas por organizações da sociedade civil e partidos políticos, bem como sobre a proibição de financiamento público para tais atos, no âmbito do Município de Santa Bárbara d'Oeste.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/02/2025 | 784,9 KB |