Indicação Nº 864/2025
Data: 26/02/2025
Protocolo: 01571/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Autoria: CABO DORIGON
Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal, para que analise as possibilidades e a viabilidade de alterar o nome da Guarda Civil Municipal do município de Santa Bárbara d’Oeste/SP para “Polícia Municipal de Santa Bárbara d’Oeste", de acordo com a Lei Municipal 4153/2020 e recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 26/02/2025 | 279,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/03/2025 | Discussão Única |