Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 115/2024
Data: 06/12/2024
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 115/2024 - “Estabelece restrições à circulação de veículos que emitam ruído acima de 60 decibéis fora do horário comercial no viário urbano do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 20/12/2024 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 115/2024 | 12/07/2024 | “Estabelece restrições à circulação de veículos que emitam ruído acima de 60 decibéis fora do horário comercial no viário urbano do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.” |