Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 25/11/2024

Protocolo: 06949/2024

Situação: TRAMITANDO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Secretário Municipal de Governo

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo sobre a execução da Lei Ordinária 4.486/2023 que “Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.”


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
REsp req 731-2024 EM .pdf 25/11/2024 398,4 KB

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Requerimento Nº 731/2024 31/10/2024 Requer informações ao Poder Executivo sobre a execução da Lei Ordinária 4.486/2023 que “Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.”

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