Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 12/11/2024

Protocolo: 06673/2024

Situação: TRAMITANDO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Secretaria Municipal de Governo

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo sobre a execução da Lei Ordinária 4.254/2021 “Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.”


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resp Req 664_24 .pdf 12/11/2024 424,9 KB

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Requerimento Nº 664/2024 21/10/2024 Requer informações ao Poder Executivo sobre a execução da Lei Ordinária 4.254/2021 “Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.”

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