Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Data: 16/10/2024
Protocolo: 06106/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 169/2022 - Dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimento que comercialize, adquira, transporte, estoque, revenda ou exponha produtos ou mercadorias oriundos de furto, roubo, estelionato ou de outro ilícito penal, no município de Santa Bárbara d´Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| SPL nº 169-2022 | 16/10/2024 | 3,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 169/2022 | 03/10/2022 | Dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimento que comercialize, adquira, transporte, estoque, revenda ou exponha produtos ou mercadorias oriundos de furto, roubo, estelionato ou de outro ilícito penal, no município de Santa Bárbara d´Oeste. |