Parecer Jurídico Nº 184
Data: 16/08/2024
Autoria: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Assunto: Parecer sobre o Projeto de Resolução 05/2024 - alteração do art. 5º da Resolução 02/2024
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| Arquivo 1 | 16/08/2024 | 435,3 KB |