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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 08/05/2024

Protocolo: 03094/2024

Situação: Encaminhado

Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024

Assunto: Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 80/2024 - Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 10/05/2024 1,2 MB

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Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 80/2024 08/05/2024 Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 80/2024 - Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.
Autoria: PAULO MONARO

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Projeto de Lei Nº 80/2024 26/04/2024 Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

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