Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2024
Data: 02/05/2024
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2024 - Dispõe sobre a alteração do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.859, de 28 de julho de 2016, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.979 de 26 de outubro de 2017, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 03/05/2024 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2024 | 24/04/2024 | Dispõe sobre a alteração do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.859, de 28 de julho de 2016, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.979 de 26 de outubro de 2017, dando outras providências. |