Despacho Administrativo Nº 726
Data: 29/04/2024
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: “Acrescenta § 4º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 4.277 de 10 de Dezembro de 2021, que ‘Dispõe sobre a responsabilidade de concessionária, bem como de ocupantes dos postes de iluminação pública pela utilização, limpeza e manutenção de fiação, visando não poluição visual e segurança, no município de Santa Bárbara d’Oeste”.
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| Arquivo 1 | 29/04/2024 | 730,6 KB |