Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024
Data: 25/04/2024
Protocolo: 02805/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 - Autoriza a alienação de bens públicos de categoria dominial através do instituto da investidura, nos termos do §2º do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, bem como estabelece as respectivas normas, dando outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 25/04/2024 | 675 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 | 25/04/2024 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 - Autoriza a alienação de bens públicos de categoria dominial através do instituto da investidura, nos termos do §2º do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, bem como estabelece as respectivas normas, dando outras providências |