Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024
Data: 15/04/2024
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 - Dispõe sobre a normatização do funcionamento e da exploração comercial de áreas de lazer e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 17/04/2024 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 | 14/03/2024 | Dispõe sobre a normatização do funcionamento e da exploração comercial de áreas de lazer e dá outras providências. |