Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2024
Tipo: Modificativa
Data: 27/03/2024
Protocolo: 02113/2024
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Altera a redação do art. 2º e suprime o art. 3º renumerando os demais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 29/03/2024 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2024 | 19/02/2024 | “Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obras públicas Municipais paralisadas a colocação de placa contendo a exposição dos motivos da interrupção”. |