Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 52/2024
Data: 27/03/2024
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2024 - “Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obras públicas Municipais paralisadas a colocação de placa contendo a exposição dos motivos da interrupção”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/05/2024 | 924,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2024 | 19/02/2024 | “Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obras públicas Municipais paralisadas a colocação de placa contendo a exposição dos motivos da interrupção”. |