Decreto Legislativo Nº 25/2023
Data: 01/12/2023
Situação: Anulado
Classificação: Orçamento e Finanças Públicas
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: “Reprova as contas da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste, relativas ao exercício de 2016.”
Observações: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo 0000080-09.2026.8.26.0533 (processo principal 1002050-95.2024.8.26.0533), anulou o Decreto Legislativo nº 25/2023.