Moção Nº 601/2023
Data: 27/11/2023
Protocolo: 08850/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Manifesta apoio a Proposta de Emenda à Constituição n.º 57/2023, do Deputado Jones Moura (PSD-RJ), que altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 28/11/2023 | 734,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 44ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/11/2023 | Leitura |