Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 287/2023
Data: 13/11/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 287/2023 - Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no Município, a atividades escolares, danças, manifestações culturais e exposições de arte que contribuam para a sexualização precoce; dispõe também sobre inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil no âmbito supracitado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 03/01/2024 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 287/2023 | 12/09/2023 | Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no Município, a atividades escolares, danças, manifestações culturais e exposições de arte que contribuam para a sexualização precoce; dispõe também sobre inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil no âmbito supracitado. |