Autógrafo Nº 182/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023
Data: 31/10/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Subscreve: Henrique Macedo Guimaraes
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 - Autoriza o Município efetuar repasse financeiro da União, a título de 'Assistência Financeira Complementar', às instituições privadas, filantrópicas ou não, que atendam pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS e que tenham contrato e/ou ajustes firmados com a Administração Municipal, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 08/11/2023 | 2,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 | 27/10/2023 | Autoriza o Município efetuar repasse financeiro da União, a título de 'Assistência Financeira Complementar', às instituições privadas, filantrópicas ou não, que atendam pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS e que tenham contrato e/ou ajustes firmados com a Administração Municipal, dando outras providências. |