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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 25/10/2023

Autoria: PAULO MONARO

Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 302/2023 - Torna obrigatória a comunicação pelo Ofício de Registro de Imóveis à Prefeitura do Município de Santa Bárbara d´Oeste, de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de titularidade de bens imóveis na forma que especifica, e dá outras providências.


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Documento Assinado .pdf 26/10/2023 691,8 KB

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Projeto de Lei Nº 302/2023 23/10/2023 Torna obrigatória a comunicação pelo Ofício de Registro de Imóveis à Prefeitura do Município de Santa Bárbara d´Oeste, de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de titularidade de bens imóveis na forma que especifica, e dá outras providências.

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