Decreto Legislativo Nº 22/2023
Data: 03/10/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração Pública e Servidores
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Dispõe sobre a alteração do artigo 13 do Decreto Legislativo n°09, de 18 de setembro de 2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 06/10/2023 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2023 | 09/05/2023 | Dispõe sobre a alteração do artigo 13 do Decreto Legislativo n°09, de 18 de setembro de 2007. |