Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 263/2023
Data: 15/09/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 263/2023 - "Dispõe sobre autorização do atendimento, pela da rede municipal de saúde, aos pedidos de exames encaminhado por médicos particulares, no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste."
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 19/09/2023 | 1,7 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 263/2023 | 18/07/2023 | "Dispõe sobre autorização do atendimento, pela da rede municipal de saúde, aos pedidos de exames encaminhado por médicos particulares, no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste." |