Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 287/2023
Data: 15/09/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 287/2023 - Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no Município, a atividades escolares, danças, manifestações culturais e exposições de arte que contribuam para a sexualização precoce; dispõe também sobre inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil no âmbito supracitado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 15/09/2023 | 692,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 287/2023 | 12/09/2023 | Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no Município, a atividades escolares, danças, manifestações culturais e exposições de arte que contribuam para a sexualização precoce; dispõe também sobre inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil no âmbito supracitado. |