Requerimento à Presidencia Nº 224 ao Projeto de Lei Nº 218/2023
Data: 14/09/2023
Protocolo: 07370/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS
Assunto: Requer a Suspensão do Projeto de Lei nº 218/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/09/2023 | 609,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 218/2023 | 30/05/2023 | “Obriga todos os condomínios residenciais, comerciais e industriais localizados na cidade de Santa Bárbara d´Oeste – SP, a comunicar aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência ou suspeitos ocorrência de casos de maus tratos a animais, dentro de sua área. |