Despacho Administrativo Nº 2991
Data: 14/09/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: : Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos 2º e 3º ao artigo 52 e a alteração dos artigos 58 e 288 da Lei Complementar Municipal nº 54/20029, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/09/2023 | 730,7 KB |