Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 218/2023
Data: 01/09/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 218/2023 - “Obriga todos os condomínios residenciais, comerciais e industriais localizados na cidade de Santa Bárbara d´Oeste – SP, a comunicar aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência ou suspeitos ocorrência de casos de maus tratos a animais, dentro de sua área.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 04/09/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 218/2023 | 30/05/2023 | “Obriga todos os condomínios residenciais, comerciais e industriais localizados na cidade de Santa Bárbara d´Oeste – SP, a comunicar aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência ou suspeitos ocorrência de casos de maus tratos a animais, dentro de sua área. |