Moção Nº 446/2023
Data: 22/08/2023
Protocolo: 06897/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: FELIPE CORÁ
Assunto: Manifesta protesto contra possível julgamento de procedência da ADPF 442, que tem como intuito a descriminalização do aborto voluntário até o terceiro mês de gestação.
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| Documento Assinado | 22/08/2023 | 736,8 KB |