Parecer Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2023
Data: 10/08/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2023 - Susta o artigo 1º do Decreto Executivo nº 7.402, de 3 de janeiro de 2023, que regulamenta o artigo 63, incisos II e XVII, e o artigo 74, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município, os quais dispõe sobre competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 15/08/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2023 | 24/07/2023 | Susta o artigo 1º do Decreto Executivo nº 7.402, de 3 de janeiro de 2023, que regulamenta o artigo 63, incisos II e XVII, e o artigo 74, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município, os quais dispõe sobre competência privativa do Chefe do Poder Executivo. |