Parecer Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2023
Data: 10/08/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2023 - “Altera o Art 1º do Decreto Legislativo nº 01/2012”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 15/08/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2023 | 21/07/2023 | “Altera o Art 1º do Decreto Legislativo nº 01/2012”. |