Parecer Nº 1 ao Substitutivo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 213/2023
Data: 10/08/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Contrário ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 213/2023 - “Dispõe sobre a criação de ‘bolsões’ de estacionamento exclusivos para motoboys e motofretistas nas vias públicas do Município e dá outras providências”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 15/08/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 | 01/06/2023 | “Dispõe sobre a criação de ‘bolsões’ de estacionamento exclusivos para motoboys e motofretistas nas vias públicas do Município e dá outras providências” |