Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 149/2023
Data: 28/07/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 149/2023 - Proíbe o bloqueio ou a restrição de usuário e a desativação de comentários em publicações nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da administração direta ou indireta do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/08/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 149/2023 | 27/04/2023 | Proíbe o bloqueio ou a restrição de usuário e a desativação de comentários em publicações nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da administração direta ou indireta do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências. |