Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2023
Data: 25/07/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2023 - Susta o artigo 1º do Decreto Executivo nº 7.402, de 3 de janeiro de 2023, que regulamenta o artigo 63, incisos II e XVII, e o artigo 74, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município, os quais dispõe sobre competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 26/07/2023 | 692,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2023 | 24/07/2023 | Susta o artigo 1º do Decreto Executivo nº 7.402, de 3 de janeiro de 2023, que regulamenta o artigo 63, incisos II e XVII, e o artigo 74, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município, os quais dispõe sobre competência privativa do Chefe do Poder Executivo. |