Parecer Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2023
Data: 11/07/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2023 - Dispõe sobre a alteração do artigo 13 do Decreto Legislativo n°09, de 18 de setembro de 2007.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 20/07/2023 | 1,7 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2023 | 09/05/2023 | Dispõe sobre a alteração do artigo 13 do Decreto Legislativo n°09, de 18 de setembro de 2007. |