Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 141/2023
Data: 11/07/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 141/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico no município de Santa Bárbara d´Oeste
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 13/07/2023 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 141/2023 | 25/04/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico no município de Santa Bárbara d´Oeste |