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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 19/06/2023

Autoria: PAULO MONARO

Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 230/2023 - Dispõe sobre o passaporte Cegonha Barbarense, sistema de gratuidade no transporte público para realização de assistência médica desde o pré-natal até o puerpério, nas unidades básicas do sistema único de saúde, às gestantes em condição de vulnerabilidade social e dá outras providências.


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Projeto de Lei Nº 230/2023 13/06/2023 Dispõe sobre o passaporte Cegonha Barbarense, sistema de gratuidade no transporte público para realização de assistência médica desde o pré-natal até o puerpério, nas unidades básicas do sistema único de saúde, às gestantes em condição de vulnerabilidade social e dá outras providências.

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