Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2023
Data: 17/05/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2023 - Dispõe sobre a alteração do artigo 13 do Decreto Legislativo n°09, de 18 de setembro de 2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 18/05/2023 | 693 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2023 | 09/05/2023 | Dispõe sobre a alteração do artigo 13 do Decreto Legislativo n°09, de 18 de setembro de 2007. |