Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 180/2023
Data: 17/05/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 180/2023 - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de relatório de impacto financeiro em projetos de lei que gerem custos às pessoas naturais e/ou jurídicas no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 18/05/2023 | 692,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 180/2023 | 15/05/2023 | Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de relatório de impacto financeiro em projetos de lei que gerem custos às pessoas naturais e/ou jurídicas no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências |