Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 141/2023
Data: 05/05/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 141/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico no município de Santa Bárbara d´Oeste
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 05/05/2023 | 692,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 141/2023 | 25/04/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico no município de Santa Bárbara d´Oeste |