Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 189/2022
Data: 24/04/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Defesa e dos Direitos da Mulher - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 189/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, centros e complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casa de shows e de eventos em geral adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e vulnerabilidade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 24/05/2023 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 189/2022 | 07/11/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, centros e complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casa de shows e de eventos em geral adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e vulnerabilidade e dá outras providências. |