Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2023
Data: 20/04/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 36/2023 - “Institui a agenda de compromissos públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal.”
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 26/04/2023 | 1,7 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 36/2023 | 02/02/2023 | “Institui a agenda de compromissos públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal.” |