Autógrafo Nº 47/2023 ao Projeto de Lei Nº 13/2023
Data: 04/04/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024, Henrique Macedo Guimaraes
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - "Dispõe sobre o ingresso e a permanência de cães guia e de assistência emocional para pessoas com deficiência em locais públicos ou privados de uso coletivo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 05/04/2023 | 2,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/2023 | 19/01/2023 | "Dispõe sobre o ingresso e a permanência de cães guia e de assistência emocional para pessoas com deficiência em locais públicos ou privados de uso coletivo e dá outras providências. |