Atos da Presidência Nº 5/2023
Data: 30/03/2023
Protocolo: 02814/2023
Situação: EM VIGOR
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Dispõe sobre o marco temporal de transição para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
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| Documento Assinado | 30/03/2023 | 689,7 KB |