Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 95 ao Projeto de Lei Nº 52/2023
Data: 23/03/2023
Protocolo: 02464/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 95 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 - Estabelece, nos contratos de prestação de serviços continuados com uso intensivo de mão de obra terceirizada celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta do Município de Santa Bárbara d´Oeste com pessoas jurídicas, a exigência de garantia de execução contratual que inclua o pagamento de toda a remuneração de trabalhadoras e trabalhadores, tributos e encargos sociais vinculados a esses contratos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/03/2023 | 676,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento à Presidencia Nº 95 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 | 23/03/2023 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 52/2023 - Estabelece, nos contratos de prestação de serviços continuados com uso intensivo de mão de obra terceirizada celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta do Município de Santa Bárbara d´Oeste com pessoas jurídicas, a exigência de garantia de execução contratual que inclua o pagamento de toda a remuneração de trabalhadoras e trabalhadores, tributos e encargos sociais vinculados a esses contratos. |