Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 94 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Data: 23/03/2023
Protocolo: 02462/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 94 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - Dispõe sobre a proibição de eventos/ comércios que promovam doação de animais por meio de sorteio, brindes, rifas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste –SP e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/03/2023 | 675,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento à Presidencia Nº 94 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 23/03/2023 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - Dispõe sobre a proibição de eventos/ comércios que promovam doação de animais por meio de sorteio, brindes, rifas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste –SP e dá outras providencias. |