Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 199/2022
Data: 16/03/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 199/2022 - “Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de Segurança Pública –FUMSEP, no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 20/03/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 199/2022 | 28/11/2022 | “Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de Segurança Pública –FUMSEP, no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências” |